Prazos para resposta da Receita Federal em Processos Administrativos
- robsonmadeirasanchezpinto
- 17 de jun. de 2020
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A@receita_federal deve julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 dias, conforme determina o artigo 24 da Lei 11.457/2007. Pedidos, defesas ou recursos, relacionados a isenção, pendências, pedidos de compensação ou ressarcimento de créditos tributários são exemplos que podem ser analisados pelo órgão.
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