Será que a gorjeta, a taxa de serviço, em restaurantes enquadrados no regime do simples nacional, deve compor a base de cálculo para a...

Juros remuneratórios e moratórios podem incidir em um mesmo contrato. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, enquanto a...

Decaiu, decaiu. Prescreveu, prescreveu. Não se interrompe o que já se exauriu. #direitotributário#prescrição#decadência#tributário#confis...

O STJ concluiu que a boa-fé do adquirente da mercadoria poderia ser identificada quando: (i) houvesse comprovação de veracidade das...

O rol de doenças graves elencado no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem natureza taxativa, de forma que a concessão de isenção...

Esta tese foi firmada quando do tema 274 do STJ, no julgamento do REsp 1131718/SP, transitado em julgado em 24/8/2015. Houve repercussão...

A data da "constituição definitiva" do crédito tributário é a linha divisória entre os prazos decadencial e prescricional, extintivos de...

O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as...

Importante: A compensação efetuada pelo contribuinte extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação pela...

A guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com o regime de visitas ou de convivência, na medida em que a...

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em 7/2/2023, entendeu que o redirecionamento da execução fiscal de ofício viola o princípio da...

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em  09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa...

Haverá multa por atraso na entrega da declaração ou não apresentação. Aquele que deveria declarar, mas somente o faz após o prazo, fica...

Dependentes previstos na legislação que possuem o condão de deduzir o imposto sobre a renda Para efeito do imposto sobre a renda, podem...

Atualmente no Rio de Janeiro, voltou-se a tratar das sacolas plásticas vendidas ao consumidor desde julho de 2019 pelos supermercados,...

O IPVA é imposto que recai sobre aqueles que possuem em seu patrimônio veículos automotores. Mas o que são veículos automotores? De...

O STF julgou o tema 796 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do...

O receio que todos possuem de cair na temerosa malha fina é real e legítimo, afinal ninguém quer dever para o Leão. Neste artigo...

Muitos têm dúvidas quanto às certidões necessárias para dar entrada em inventário extrajudicial. Atualmente, os herdeiros possuem a opção...

1ª turma do STJ decide, por maioria, que trabalhador com doença grave não possui isenção no IRPF. Existe projeto de lei no congresso 😉