Como reaver valores de tributos pagos indevidamente?

Importante: A compensação efetuada pelo contribuinte extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação pela autoridade, que possui cinco anos para se manifestar em sentido contrário à pretensão do contribuinte ( §§ 2º e 5º do artigo 74 da Lei 9.430 /96). Durante esse período, não pode o débito confessado e compensado ser cobrado, tendo em conta que se encontra extinto, ainda que sobre tal extinção paire a possibilidade de superveniência de condição resolutória.

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